A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) publicou a Resolução nº 10/2026, que institui seu Referencial Estratégico. Mais do que uma diretriz administrativa, o documento representa o elemento estruturante do sistema regulatório nuclear brasileiro, ao alinhar missão legal, práticas técnicas e governança decisória sob um mesmo marco institucional.

O referencial estabelece três eixos operacionais que passam a orientar a atuação da autoridade reguladora.

Finalidade regulatória
Proteção das pessoas, do meio ambiente e das futuras gerações por meio da regulação independente da segurança nuclear, da proteção radiológica e da segurança física. Na prática, isso significa decisões fundamentadas em análise de risco, aplicação do princípio da defesa em profundidade, fortalecimento da cultura de segurança e adoção da abordagem graduada, proporcional ao risco envolvido.

Resultado esperado
Alcançar credibilidade nacional e internacional no horizonte de até 10 anos. Esse objetivo está diretamente associado à aderência sistemática aos princípios internacionais de regulação independente, consistência decisória, previsibilidade normativa e transparência técnica perante a sociedade, operadores e organismos multilaterais.

Fundamentos decisórios
Segurança como prioridade absoluta;
Independência técnica livre de conflitos de interesse;
Transparência regulatória e prestação de contas;
Ética administrativa;
Equidade e imparcialidade nas decisões.

O Referencial Estratégico passa a orientar o planejamento institucional, os processos internos, a fiscalização, o licenciamento e a tomada de decisão regulatória. Em termos práticos, conecta governança, avaliação técnica e enforcement sob um padrão metodológico único, conferindo maior coerência e estabilidade ao sistema.

A medida consolida o modelo de autoridade reguladora moderna previsto na Lei nº 14.222/2021, que estabeleceu a separação entre as funções de promoção e de fiscalização do setor nuclear no Brasil, fortalecendo a independência regulatória.

Regulação nuclear não depende apenas de normas, depende de coerência institucional, previsibilidade e confiança pública. A Resolução nº 10/2026 representa um passo relevante para o amadurecimento da arquitetura regulatória brasileira e para sua integração ao ambiente internacional de segurança nuclear.

Fonte: Alessandro Facure (Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear)